Questão FC237311
No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (CF) atribui a cada ente federativo competências específicas para criar e legislar sobre impostos. Portant
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FCC · 2024
No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (CF) atribui a cada ente federativo competências específicas para criar e legislar sobre impostos. Portanto, a competência tributária para instituir impostos está dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a competência tributária, as limitações constitucionais ao poder de tributar e a imunidade tributária, a CF dispõe:
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça.
II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União.
Está correto o que consta APENAS de
- I , II e III.
- III e IV.
- I e III .
- II e IV.
- I e II.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I. A vedação decorre do princípio da legalidade: nenhum tributo pode ser exigido ou instituído sem lei. Está prevista no art. 150, I da CF e reforçada pelo CTN (art. 97), que reserva à lei a criação, majoração e definição do fato gerador e da base de cálculo.
II. O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é competência da União (CF, art. 153, I), por tratar-se de atuação sobre comércio exterior, matéria de regulação federal.
III. A imunidade recíproca impede que os entes federativos instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros (CF, art. 150, VI, “a”). Trata‑se de garantia entre União, Estados, DF e Municípios, aplicável especificamente aos impostos.
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