Questão FC237335
Nos termos dispostos no Código Tributário Nacional, considere: I. Extinção de tributo. II. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou p
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2023
Nos termos dispostos no Código Tributário Nacional, considere:
I. Extinção de tributo.
II. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
III. Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
IV. Atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
A lei é o único meio pelo qual pode-se estabelecer o que consta em
- I, II, III e IV.
- II e III, apenas.
- IV, apenas.
- I e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: I, II e III.
Art. 97 do Código Tributário Nacional consagra a reserva legal: somente a lei pode estabelecer matérias que afetem a criação, a punição e as garantias relativas ao crédito tributário.
No detalhe, o inciso I prevê que a instituição ou extinção de tributos depende de lei; o inciso V determina que a cominação de penalidades por infrações tributárias só pode ser prevista por lei; e o inciso VI exige lei para as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários, bem como para a dispensa ou redução de penalidades.
Isso garante segurança jurídica e observância do princípio democrático na matéria tributária, pois direitos, ônus e sanções fiscais só podem ser criados ou modificados por ato legislativo.
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