Questão FC237361
A respeito da vigência e aplicação da lei tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe:
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2022
A respeito da vigência e aplicação da lei tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe:
- A legislação tributária aplica-se imediatamente somente aos fatos geradores futuros, não havendo possibilidade de ser aplicada aos fatos geradores pendentes.
- O CTN considera norma complementar os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e determina que tais atos devem, sempre, entrar em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- O CTN refere-se aos efeitos do fato gerador, determinando que os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados desde o momento da prática de sua celebração, se a condição for suspensiva.
- A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se somente pelas normas legais constantes no Código Tributário Nacional, Lei no 5.112, de 25 de outubro de 1966.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A disposição pertence ao Art. 106, I do CTN: quando a lei é expressamente interpretativa, ela pode atingir ato ou fato pretérito. Isso significa que uma norma que esclarece o alcance de um texto anterior pode ser aplicada retroativamente para determinar efeitos jurídicos passados.
Porém, há limite essencial: está vedada a aplicação de penalidade decorrente da interpretação. A razão é que a lei interpretativa apenas declara o sentido da norma anterior; não pode agravar a situação do contribuinte nem impor sanção por conduta que, até então, não era punida.
Na prática, se o legislador disser expressamente que a nova norma interpreta a anterior, ela retroage, mas não pode criar ou aumentar multas ou outras penalidades para fatos ocorridos antes de sua publicação.
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