Questão FC237363
Determinado escritório de contabilidade estabelecido em um Município Brasileiro, atento às alterações da legislação tributária, especialmente em termos de entrada em vigor das nova
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2022
Determinado escritório de contabilidade estabelecido em um Município Brasileiro, atento às alterações da legislação tributária, especialmente em termos de entrada em vigor das novas normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos, verificou que em 14/10/2021 deu-se a publicação em Diário Oficial dos seguintes atos normativos: (I) Convênio entre Estados; (II) ato normativo da Secretaria de Fazenda de um Estado; e (III) uma decisão coletiva de jurisdição administrativa da Secretaria de Fazenda de um Estado com eficácia normativa envolvendo um de seus clientes.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, os atos normativos acima publicados I, II e III, respectivamente, entram em vigor
- na data nele prevista, 14/10/2021 e 30 dias contados após 14/10/2021.
- 14/10/2021, na data nele prevista e 15 dias contados após 14/10/2021.
- na data nele prevista, 15 dias contados após 14/10/2021 e 14/10/2021.
- 14/10/2021, 14/10/2021 e 14/10/2021.
- na data nele prevista, 14/10/2021 e 14/10/2021.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Convênio: entra em vigor na data nele prevista. Se o próprio convênio não fixar início, aplica‑se o prazo subsidiário previsto no Código (prazo de 45 dias, salvo disposição diversa), mas aqui há previsão, então vale a data estipulada.
Ato normativo da Secretaria de Fazenda (ato administrativo): vigora na data de sua publicação — portanto, em 14/10/2021, salvo disposição em contrário.
Decisão coletiva de jurisdição administrativa com eficácia normativa: somente produz efeitos depois de decorrido o prazo legal de vacatio legis, ou seja, 30 dias contados após a publicação (portanto 30 dias após 14/10/2021), salvo previsão em sentido diverso.
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