Questão FC237387
A interpretação jurídica é tema clássico e sempre atual no estudo do Direito. Nos termos expressos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2022
A interpretação jurídica é tema clássico e sempre atual no estudo do Direito. Nos termos expressos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que
- outorga isenção deve ter interpretação literal.
- cria obrigações acessórias deve ter interpretação favorável ao contribuinte.
- concede remissão deve ter interpretação extensiva.
- cria tributo não pode ser interpretada por equidade.
- dispensa tributo admite ampliação por interpretação analógica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada segundo a regra da interpretação literal, conforme o disposto no Art. 111 do CTN.
Isso decorre de um princípio básico: a isenção é uma exceção ao sistema tributário — autoriza afastamento do pagamento por força de lei — de modo que só devem ser alcançadas as hipóteses expressamente previstas pelo legislador.
Na prática, a interpretação literal impede que se amplie o alcance da norma isentiva por analogia, interpretação extensiva ou critérios integrativos, preservando o princípio da legalidade tributária e evitando criação judicial de benefícios não previstos.
Assim, dúvidas sobre a extensão da isenção resolvem‑se em favor da manutenção do sentido estrito da lei.
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