Questão FC237392
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2021
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que
- tem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.
- estabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.
- identifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.
- tenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.
- define infrações ou que comina penalidades ao infrator.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 112 do CTN determina que, quando a lei tributária define infrações ou comina penalidades, ela deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado sempre que houver dúvida.
Esse comando consagra o princípio da interpretação benigna, expresso por in dubio pro reo, aplicável às dúvidas sobre a capitulação legal do fato, sobre a natureza ou circunstâncias materiais, sobre autoria, imputabilidade ou punibilidade, e sobre a natureza ou graduação da penalidade.
Importante: a regra se limita às normas que envolvem infrações e sanções tributárias; não se estende, por exemplo, a questões puramente administrativas ou cálculos de juros, quando não estiverem em jogo hipóteses do art. 112.
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