Questão FC237403
De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objeti
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2022
De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabelecidas, respectivamente, por meio de
- Lei complementar e Decreto do executivo federal.
- Lei ordinária federal e Resolução do Senado Federal.
- Resolução do Senado Federal e Decreto legislativo.
- Lei ordinárias federais, estaduais, municipais e do DF.
- Lei complementar e Lei ordinária federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 146-A da Constituição prevê a solução: a competência Legislativa da União divide-se entre Lei complementar e lei ordinária para medidas com objetivo de preservar a concorrência.
A Lei complementar pode estabelecer os critérios especiais de tributação — isto é, parâmetros e condições específicos que balizam a aplicação de tributos para evitar distorções concorrenciais.
Sem prejuízo disso, a União também pode editar, por lei ordinária, normas que tenham o mesmo propósito de prevenir desequilíbrios da concorrência, desde que não contenham os referidos critérios especiais.
Portanto, a alternativa correta indica corretamente o uso da lei complementar para critérios e da lei ordinária para normas de igual objetivo.
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