Questão FC237405
Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2021
Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar
- regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte.
- prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.
- instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.
- dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Isso significa que a Constituição estabelece princípios e vedações que devem ser detalhados por lei complementar, fixando critérios, alcance e condições para a atuação tributária dos entes federados.
Entre as limitações estão, por exemplo, as imunidades previstas constitucionalmente, a vedação ao confisco, e as regras que protegem direitos dos contribuintes quanto à anterioridade e à irretroatividade tributária.
A lei complementar, assim, traduz normas constitucionais em parâmetros concretos, garantindo uniformidade e segurança jurídica na aplicação do poder de tributar.
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