Questão FC237429
O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FCC · 2020
O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,
- somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal relativa às contribuições de melhoria.
- a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos no regulamento de cada tributo.
- interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais, mas não a que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda, desde que observados os critérios da objetividade da garantia e da subjetividade do agente garantidor.
- o fato gerador da obrigação tributária principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação tributária acessória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto: a definição do fato gerador da obrigação tributária principal das contribuições de melhoria só pode ser estabelecida por lei.
Fundamento: o art. 114 do CTN dispõe que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Isso significa que não cabe à autoridade administrativa, ao regulamento ou a ato normativo infralegal criar ou alterar o momento ou a hipótese em que nasce a obrigação de pagar a contribuição de melhoria: tal definição exige norma com força de lei, respeitando a reserva legal e o princípio da legalidade tributária.
Na prática, exige-se previsão legislativa clara sobre a obra pública, seus benefícios e a correspondente vinculação objetiva para que surja a obrigação de contribuição de melhoria.
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