Questão FC237532
Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com a sua mãe Célia, divorciada de
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FCC · 2022
Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com a sua mãe Célia, divorciada de José, pai de Joãozinho. Célia é guardiã do menor. Após um tempo, o Fisco toma ciência das operações e pretende cobrar os tributos incidentes. Nos termos do Código Tributário Nacional, o tributo correspondente à operação é
- indevido, por ser a atividade de Joãozinho ilícita.
- indevido, por ser Joãozinho menor impúbere.
- devido, mas somente pode ser cobrado de Joãozinho.
- devido, podendo ser cobrado de Joãozinho, Célia e José, se Joãozinho não tiver patrimônio suficiente e desde que seja configurada ação ou omissão do responsável.
- devido, mas somente de Joãozinho e Célia, que tem a guarda de Joãozinho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o fato gerador do tributo não se confunde com a licitude da atividade: mesmo rendimento de atividade ilícita é tributável (pecunia non olet; CTN, art. 118).
Joãozinho, embora menor impúbere, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, pois a capacidade tributária é independente da capacidade civil (CTN, art. 126).
Se Joãozinho não possuir patrimônio suficiente para saldar o débito, a lei permite chamar terceiros à cobrança. Nesse contexto, os pais podem ser responsabilizados pelos tributos devidos por seus filhos menores (CTN, art. 134).
A cobrança sobre Célia (guardião) e José só se opera na hipótese de impossibilidade de exigência do crédito do contribuinte e quando houver ação ou omissão imputável ao responsável, tornando a responsabilidade subsidiária ou solidária conforme o caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em