Questão FC237533
O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a denúncia espontânea é causa de exclusão da responsabilidade tributária e I. ocorre quando se referir à infração de lei tributária e
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FCC · 2022
O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a denúncia espontânea é causa de exclusão da responsabilidade tributária e
I. ocorre quando se referir à infração de lei tributária e for acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II. ocorre, também, quando for acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
III. não pode se referir à infração, mas somente a tributo, e ocorre quando o sujeito passivo antecipa o pagamento do débito tributário sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da denúncia citada, expressamente a homologa.
IV. refere-se somente às infrações de natureza dolosa e deve observar as condições prevista no CTN, e, para ser espontânea, deve ser apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e IV.
- I e II.
- II, III e IV.
- III e IV.
- II.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque reúne as regras essenciais da denúncia espontânea previstas no CTN.
Primeiro, a denúncia espontânea incide sobre a infração e exclui a responsabilidade quando é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora — ou seja, o contribuinte deve quitar o débito para obter a exclusão.
Segundo, quando o valor do tributo depender de apuração, a exclusão também ocorre se a denúncia vier acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, garantindo que haja garantia do crédito enquanto se verifica o montante.
Em suma: a combinação desses dois requisitos (pagamento ou depósito, conforme o caso) é o que legitima a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea.
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