Questão FC237536
Manoel Salles faleceu, deixando esposa, três filhos e uma herança composta por apenas três veículos automotores, todos eles com débitos de IPVA relativos a vários exercícios. Por o
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FCC · 2022
Manoel Salles faleceu, deixando esposa, três filhos e uma herança composta por apenas três veículos automotores, todos eles com débitos de IPVA relativos a vários exercícios. Por ocasião da realização do inventário e partilha desses bens, a viúva e os herdeiros ficaram em dúvida quanto à responsabilidade de cada um deles pelo valor do IPVA e das respectivas multas decorrentes dessa falta de pagamento. Nesse caso,
- os herdeiros são pessoalmente responsáveis, mesmo que o valor dos tributos e das penalidades devidos ultrapasse o valor do quinhão recebido por cada um.
- a viúva é pessoalmente responsável pelo valor total dos tributos e das penalidades devidos, mesmo que o valor total devido ultrapasse o valor da meação por ela recebida, enquanto os herdeiros são subsidiariamente responsáveis, na medida do quinhão recebido por cada um.
- com o falecimento de Manoel, dá-se a remissão da totalidade do crédito tributário devido e não pago.
- os herdeiros são pessoalmente responsáveis pelo valor total dos tributos e das penalidades devidos, mesmo que o valor total devido ultrapasse o valor do quinhão recebido por cada um, e a viúva é subsidiariamente responsável, na medida da meação por ela recebida.
- o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão.
Isso significa que os débitos de IPVA e as multas cujos fatos geradores ocorreram antes do óbito integram o passivo do espólio e devem ser pagos com os bens do inventário.
O fundamento está no Código Tributário Nacional (art. 131, inciso III): o espólio é o responsável pelos tributos até a data em que se abre a sucessão.
Na prática, o pagamento desses encargos se faz na ordem de preferência do processo de inventário, utilizando o patrimônio deixado pelo de cujus.
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