Questão FC237542
Em processo de fiscalização realizado pela Secretaria de Fazenda de um Estado, iniciado em 2022, em empresa que atua no ramo de venda de peças de veículos e recuperação de peças us
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FCC · 2022
Em processo de fiscalização realizado pela Secretaria de Fazenda de um Estado, iniciado em 2022, em empresa que atua no ramo de venda de peças de veículos e recuperação de peças usadas, foi constatado que Carlos, diretor da empresa, teria praticado atos com infração do estatuto social da empresa comprovados pela fiscalização que redundaram na falta de pagamento de tributo estadual em 2021.
Por sua vez, a fiscalização constatou que Maria, gerente da empresa, agiu com excesso de poderes ocasionando a falta de pagamento de tributo estadual em 2020. Não foi constatado pela fiscalização interesse comum entre Carlos, Maria e a Empresa em quaisquer das situações fiscalizadas.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, as espécies de responsabilidade tributária passíveis de atribuição a Carlos e Maria são, respectivamente:
- solidário e pessoal.
- pessoal e solidário.
- pessoal e pessoal.
- por substituição e pessoal.
- pessoal e por substituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos do Código Tributário Nacional, ambos responderão pessoalmente pelo crédito tributário. O art. 135 do CTN prevê a responsabilidade pessoal dos agentes que praticam atos com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, aplicável a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas.
No caso, Carlos praticou ato que violou o estatuto social e Maria atuou com excesso de poderes, fatos que ensejam a atribuição direta da obrigação tributária a cada um, relativamente aos tributos cuja falta de pagamento decorreu desses atos.
A expressão pessoal indica que a responsabilidade recai sobre o agente que praticou o ato, não sendo necessária a demonstração de interesse comum com a pessoa jurídica para essa atribuição.
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