Questão FC237591
As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema, nos termos expressos no Código Tributário Nacional,
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2022
As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- A extinção de previsão normativa de tributo por lei nova constitui remissão do crédito tributário.
- A majoração do tributo aplica-se a fatos pretéritos, desde que haja previsão expressa.
- A lei que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie poderes de investigação das autoridades é aplicável ao lançamento, ainda que vigente somente posteriormente à ocorrência do fato gerador.
- A extinção de obrigação acessória torna indevida multa aplicada pelo seu descumprimento, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, em qualquer caso.
- O despacho que concede anistia, em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo ser revogado por decisão administrativa posterior.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a lei que cria novos critérios de apuração, institui processos de fiscalização ou amplia poderes de investigação pode ser aplicada ao lançamento mesmo quando sua vigência só começa após a ocorrência do fato gerador.
Trata‑se de regra prevista no CTN (art. 144, §1º), que autoriza a aplicação de normas de natureza procedimental ou de investigação ao ato de lançamento, pois não alteram a existência da obrigação tributária, mas o modo de apurá‑la e cobrá‑la.
Essa aplicação posterior visa permitir à Administração utilizar novos meios e critérios para verificar e quantificar o tributo, sem ofender a segurança jurídica quanto à criação ou majoração do próprio tributo.
Importante observar a limitação legal: não se admite, por meio dessa autorização, atribuir retroativamente responsabilidade tributária a terceiros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em