A respeito da natureza jurídica do lançamento do crédito tributário, a doutrina adotada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é a que entende que o crédito tributário não

Gabarito

D

Comentário do professor

Constitutivista: é a corrente adotada pelo Código Tributário Nacional, segundo a qual o crédito tributário não existe antes do lançamento; este é o ato administrativo que o constitui. O sentido da expressão é que só com o procedimento de lançamento se formam e se tornam exigíveis os elementos essenciais do crédito — matéria tributável, montante e sujeito passivo.

O fundamento legal está no art. 142 do CTN, que atribui à autoridade administrativa a competência para "constituir o crédito tributário pelo lançamento". Na prática, isso significa que, até o lançamento, não há crédito líquido e certo capaz de ensejar cobrança administrativa ou execução fiscal.