Questão FC237628
É característica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2023
É característica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
- aproveitamento do prazo restante antes da suspensão para gozo do direito, desde que considerado o acréscimo moratório.
- Invalidade de retomada de prazo a partir da data de sua suspensão para gozo do direito em discussão.
- Interromper a exigibilidade, com impossibilidade de ser revigorado ainda no mesmo exercício financeiro.
- Poder dar-se a qualquer momento, inclusive antes da ocorrência do fato jurídico tributário.
- Viabilidade de retomada do prazo, reiniciando-o por completo para gozo do direito em discussão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário significa que a Administração fica temporariamente impedida de exigir e cobrar o tributo enquanto existir a causa suspensiva.
Essa medida pode dar‑se a qualquer momento, inclusive antes da constituição formal do crédito ou da ocorrência do fato jurídico tributário. Exemplo típico: uma liminar em mandado de segurança deferida antes do lançamento, que afasta provisoriamente a exigibilidade.
Na prática, a suspensão afasta atos de cobrança (inscrição em dívida ativa, execução, penhora) durante sua vigência. Importante: não extingue o crédito nem equivale a reconhecimento definitivo do débito; para preservar direitos da Fazenda, pode haver constituição formal do crédito apenas para evitar decadência, sem efetivar medidas executórias.
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