FC ConcursosFC Concursos

Questão FC237675

Determinado Município brasileiro publicou uma nova lei do IPTU, mas, por um lapso, não fez constar dessa lei a data para o pagamento do imposto, nem estabeleceu qualquer critério p

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

FCC · 2024

Determinado Município brasileiro publicou uma nova lei do IPTU, mas, por um lapso, não fez constar dessa lei a data para o pagamento do imposto, nem estabeleceu qualquer critério para determinação dessa data. Dona Silvéria, proprietária de imóvel nesse Município, recebeu o carnê do IPTU em sua residência, com a notificação do lançamento do IPTU do respectivo ano, entregue pelos Correios, mediante recibo, e, quando percebeu que não havia data estabelecida para o pagamento, foi até a repartição Municipal responsável por orientar o contribuinte, onde lhe informaram, corretamente, com base no Código Tributário Nacional, que

  1. o dia de vencimento do crédito ocorreria 15 dias depois da data em que ela compareceu à repartição fiscal para se informar a respeito da data do vencimento.
  2. os contribuintes estavam dispensados de pagar o IPTU referente aquele exercício, por falta de indicação da data para pagamento na lei do imposto.
  3. o dia de vencimento do crédito ocorreria 30 dias depois da data em que se considera que ela foi notificada do lançamento, por meio da entrega do carnê pelos Correios.
  4. o dia de vencimento do crédito ocorreria 10 dias úteis depois da data em que se considera que ela foi notificada do lançamento, por meio da entrega do carnê pelos Correios.
  5. o dia de vencimento do crédito ocorreria no último dia útil de janeiro daquele exercício, desde que ela houvesse sido notificada por meio da entrega do carnê pelos Correios.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Dona Silvéria recebeu o carnê enviado pelos Correios com a notificação do lançamento do IPTU. No lançamento de ofício, o envio do carnê constitui a notificação do sujeito passivo, especialmente quando há comprovante de entrega.

Quando a legislação municipal é omissa quanto ao prazo de pagamento, aplica‑se a norma geral do Código Tributário Nacional. O Art. 160 dispõe que, nessas hipóteses, o vencimento do crédito ocorre em 30 dias contados da data em que se considera feita a notificação do lançamento.

Logo, considerando que a notificação se deu pela entrega do carnê pelos Correios, o dia do vencimento do IPTU será 30 dias após essa data de notificação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo