Questão FC237677
O pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido gera para o sujeito passivo direito a restitui
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2024
O pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido gera para o sujeito passivo direito a restituição. Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN),
- prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que indeferir pedido de restituição.
- se a legislação específica não fixar data para o pagamento do tributo, o vencimento do crédito se dará 15 (quinze) dias úteis após a data da notificação do sujeito passivo acerca do lançamento.
- se o sujeito passivo não concordar com a incidência do tributo, poderá consignar judicialmente o crédito tributário.
- extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento espontâneo indevido, o direito de pleitear a restituição.
- a restituição total ou parcial do tributo dá lugar sempre à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Código Tributário Nacional assegura ao contribuinte que efetuou pagamento espontâneo indevido ou a maior o direito à restituição do indébito.
Esse direito de pleitear a restituição é temporalmente limitado: extingue‑se em 5 anos, contados da data do pagamento espontâneo indevido, conforme o Art. 168 do CTN.
Na prática, isso significa que o sujeito passivo tem até cinco anos, a partir do momento em que fez o pagamento equivocado, para requerer a devolução administrativamente ou propor ação judicial.
Decorrido esse prazo, perde‑se o direito material à restituição, não havendo mais amparo para a recomposição do valor pago indevidamente.
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