Questão FC237710
De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2022
De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário
- a novação, a confusão, a isenção e a anistia.
- a isenção, a anistia, a consignação em pagamento e a compensação.
- o pagamento, a decadência, a prescrição e a transação.
- a imunidade, a isenção, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.
- a conversão do depósito em renda, a remissão, a moratória e o parcelamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz hipóteses expressas no art. 156 do Código Tributário Nacional: pagamento, decadência, prescrição e transação.
Pagamento: extinção pelo cumprimento da obrigação tributária, com entrega do valor devido.
Decadência: perda do poder da Administração de constituir o crédito por meio de lançamento; é causa de extinção porque impede a constituição do crédito tributário.
Prescrição: perda do direito de cobrar o crédito tributário, tornando inexigível a cobrança judicial ou administrativa.
Transação: acordo entre o Fisco e o sujeito passivo que, observadas as formalidades legais, resolve controvérsia e extingue o crédito tributário.
São, portanto, causas distintas — satisfativa, temporal e consensual — previstas expressamente no CTN.
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