Questão FC237716
Vereador, na intenção de resolver a inadimplência no pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de seu Município envia à Câmara Municipal projeto de lei que c
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2022
Vereador, na intenção de resolver a inadimplência no pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de seu Município envia à Câmara Municipal projeto de lei que condiciona o recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de seus munícipes ao pagamento dos eventuais débitos de ISSQN em atraso. No caso de aprovação desta lei, munícipes inconformados pretendem recorrer ao judiciário para efetuar o pagamento do seu IPTU em dia, sem ter necessariamente que quitar concomitantemente eventuais débitos em atraso de ISSQN. É medida jurídica adequada ao caso:
- Transação.
- Consignação em pagamento.
- Parcelamento.
- Compensação.
- Moratória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A medida adequada é a consignação em pagamento: ação judicial em que o contribuinte deposita o montante devido quando o credor se recusa a receber ou condiciona o recebimento a fato indevido.
O Código Tributário Nacional prevê essa hipótese como causa de extinção do crédito tributário (art. 156, VIII) e autoriza a consignação quando há subordinação do recebimento a outro tributo (art. 164, I).
Na prática, o munícipe pode pagar judicialmente o valor do IPTU (depositando integralmente o débito) sem quitar previamente o ISSQN; o juiz analisará a legalidade da exigência imposta pelo Município.
Se acolhida, a consignação libera o contribuinte e extingue o crédito relativo ao IPTU, evitando execução fiscal ou acréscimos indevidos enquanto se discute a condição ilegal.
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