Questão FC237719
Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2022
Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se
- a prova de que o pagamento foi feito sob protesto.
- a prova de que o pagamento se deu por erro.
- não ter havido confissão de dívida tributária pelo pagamento espontâneo de certa quantia.
- que se evidencie a inexistência de obrigação tributária.
- ter ressalvado anteriormente o caráter indevido do pagamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta exige que se comprove a inexistência de obrigação tributária como condição para a repetição do indébito. Ou seja, o que se restitui não é um tributo devido, mas quantia paga indevidamente por ausência de obrigação legal.
O direito à restituição decorre da vedação ao enriquecimento sem causa e encontra previsão no Art. 165 do CTN, que autoriza a devolução quando o tributo foi cobrado ou pago indevidamente ou em valor superior ao devido.
Na prática, o sujeito que pleiteia a repetição precisa demonstrar que, à luz da legislação e dos fatos, não havia obrigação tributária a fundamentar o pagamento; assim justifica-se a devolução do montante.
Ressalte-se que essa restituição tem natureza essencialmente civil, vinculada à ausência de débito tributário, e não a mera correção administrativa.
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