Questão FC237733
Determinado Estado brasileiro concedeu isenção da taxa de licenciamento anual de veículos para o Senhor Dábliu, em razão de sua idade, mas não lhe foi concedida isenção do IPVA, po
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2021
Determinado Estado brasileiro concedeu isenção da taxa de licenciamento anual de veículos para o Senhor Dábliu, em razão de sua idade, mas não lhe foi concedida isenção do IPVA, porque seu veículo ainda não tinha mais de 20 anos de fabricação, condição indispensável para a isenção desse imposto. Embora as autoridades estaduais reconhecessem que ele era efetivamente isento da taxa, ao tentar pagar o valor do IPVA referente a esse veículo, esse pagamento foi recusado, pois havia uma orientação superior para se rejeitar o pagamento do IPVA, sem o prévio ou concomitante pagamento da taxa de licenciamento. Diante dessa situação e do interesse do Senhor Dábliu em pagar o IPVA devido, orientaram-no a ingressar em juízo para evitar que tal recusa pudesse trazer-lhe prejuízo irreparável. De acordo com o CTN, a importância referente ao crédito tributário do IPVA
- não pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, devendo ser proposta uma ação ordinária para apuração de irregularidade fiscal.
- pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, porque a pessoa jurídica de direito público interno condicionou o recebimento de um tributo ao recebimento de outro, o que é vedado.
- deve ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, mas, caso essa ação venha a ser julgada improcedente, no todo ou em parte, ele perderá a isenção da taxa, como forma de sanção.
- pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, mas, caso essa ação venha a ser julgada improcedente, no todo ou em parte, ele deverá pagar o crédito tributário, acrescido de juros de mora e sem prejuízo das penalidades cabíveis, além de perder a isenção da taxa, como forma de sanção.
- não pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, e ele deve pagar tanto o IPVA como a taxa de licenciamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ação consignatória é meio processual em que o sujeito passivo deposita em juízo a quantia que entende devida, para se eximir da mora quando o credor se recusa a receber ou impõe condição ilegítima ao pagamento.
No caso, a exigência de que o pagamento do IPVA só seria aceito mediante quitação simultânea da taxa de licenciamento configura condicionamento do recebimento de um tributo ao de outro, situação expressamente prevista no Art. 164 do CTN como hipótese autorizadora da consignação.
Assim, o contribuinte pode propor a consignação em pagamento e depositar o montante do IPVA em juízo. Julgada procedente, o pagamento será reputado efetuado; se improcedente, caberá cobrança do crédito acrescida de juros e eventuais sanções.
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