Questão FC237735
O Código Tributário Nacional estabelece que o pagamento dos tributos, quando
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2021
O Código Tributário Nacional estabelece que o pagamento dos tributos, quando
- feito antecipadamente, extingue o crédito tributário de modo incondicional, seja qual for a forma de lançamento desse tributo.
- efetuado por um dos obrigados solidários, não aproveita aos demais, salvo disposição da legislação em contrário.
- devido, representa uma das condições para que a responsabilidade do infrator possa ser excluída por meio da denúncia espontânea.
- efetuado indevidamente, gera para o sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial, desde que o prévio protesto seja feito no prazo de cento e oitenta dias, contados da data do pagamento indevido.
- não houver data de vencimento expressamente prevista na legislação tributária, recairá no décimo quinto dia posterior ao da data da efetuação do lançamento, desde que útil, ou no primeiro dia útil posterior a este.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o Art. 138 do CTN, a denúncia espontânea permite a exclusão da responsabilidade pela infração fiscal quando o contribuinte revela voluntariamente o ato e o acompanha do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito se o montante depender de apuração administrativa.
Importante: a denúncia deve ser efetivada antes de qualquer procedimento de fiscalização ou de exercício do poder de lançamento pela autoridade; caso contrário, não se configura espontaneidade. A consequência é a exclusão da responsabilidade pela infração (ou seja, não se impõe penalidade administrativa), permanecendo, porém, a obrigação de recolher o tributo.
Na prática, trata‑se de mecanismo que incentiva a autocomposição e a regularização imediata, evitando sanções quando atendidas as condições legais.
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