Questão FC237736
A prescrição, em todos os seus aspectos, é uma figura jurídica de extrema relevância para a legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional,
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2021
A prescrição, em todos os seus aspectos, é uma figura jurídica de extrema relevância para a legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional,
- a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de valor indevidamente pago prescreve em dois anos.
- a ação para a cobrança do crédito tributário constituído por meio do lançamento por homologação prescreve em dez anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
- um dos efeitos da solidariedade é que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais, salvo disposição da legislação em contrário.
- a fluência do prazo para prescrição da ação de cobrança do crédito tributário se suspende por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, devendo essa fluência ser retomada, pelo lapso temporal restante, após a cessação da causa suspensiva.
- a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta porque o Código Tributário Nacional estabelece regra específica: prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de valor pago indevidamente (art. 169).
Trata‑se da via judicial que visa anular o ato administrativo que recusou a devolução de quantia indevida. O prazo é curto e específico para esse tipo de demanda, distinto dos prazos gerais de cobrança tributária.
O termo inicial é vinculado à ciência/eficácia da decisão administrativa que denegou a restituição: a contagem começa com a decisão que frustra o pedido de devolução. Assim, o interessado deve propor a ação dentro desse prazo bienal.
A regra objetiva conferir segurança jurídica, evitando prolongamento indefinido de litígios sobre restituições e estimulando a rápida impugnação das negativas administrativas.
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