Questão FC237780
O Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, dispondo: I. O depósito d
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2024
O Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, dispondo:
I. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
II. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, de modo que uma pessoa jurídica que realize a venda de uma mercadoria, com isenção do imposto, está dispensada da emissão de documento fiscal.
III. O pagamento do tributo devido pelo contribuinte é uma das formas de extinção do crédito tributário.
IV. O parcelamento do crédito tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
Está correto o que consta APENAS de
- I , II e III.
- III e IV.
- I , III e I V.
- II e IV.
- I e II.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As assertivas I, III e IV estão corretas porque descrevem institutos previstos no Código Tributário Nacional. O depósito integral do montante do crédito tributário suspende a exigibilidade do débito (Art. 151, II): trata‑se de condição que impede a cobrança coercitiva enquanto perdura a suspensão.
O pagamento é meio de extinção do crédito tributário, isto é, extingue a obrigação tributária principal quando realizado (Art. 156, I), eliminando o direito do Fisco de exigir aquele montante.
O parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito (Art. 151, VI) e sua concessão deve observar a forma e as condições estabelecidas em lei específica (Art. 155‑A). Assim, essas hipóteses têm previsão normativa clara no CTN.
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