Questão FC237783
São hipóteses de extinção do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, a
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2024
São hipóteses de extinção do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, a
- moratória, o depósito integral do montante do crédito, o pagamento e a compensação.
- prescrição, a decadência, o pagamento e a concessão de liminar em mandado de segurança.
- prescrição, a decadência, a anistia e o pagamento.
- isenção, a anistia, a transação e a remissão.
- compensação, a transação, a remissão e a conversão do depósito em renda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Compensação: ocorre quando créditos que o sujeito passivo possui contra a Fazenda Pública são utilizados para saldar débitos tributários, extinguindo o crédito tributário na medida da quitação.
Transação: acordo entre fisco e contribuinte para solução de litígio fiscal; ao estipular condições e valores aceitos por ambas as partes, promove a extinção do crédito tributário ajustado.
Remissão: ato administrativo que perdoa total ou parcialmente o crédito tributário, liberando o contribuinte da obrigação de pagamento e, assim, extinguindo o crédito.
Conversão do depósito em renda: quando depósito judicial ou administrativo feito para garantia do débito é declarado insubsistente e convertido em receita do ente tributante, extingue‑se o crédito pelo aproveitamento daquele valor.
Art. 156, CTN.
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