Questão FC237793
Três empresas, A, B e C, do mesmo grupo econômico foram notificadas da lavratura de autos de infração, com a constituição de créditos tributários por meio de lançamento de ofício.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2022
Três empresas, A, B e C, do mesmo grupo econômico foram notificadas da lavratura de autos de infração, com a constituição de créditos tributários por meio de lançamento de ofício.
Em consulta ao advogado tributarista da empresa, resolveu-se o seguinte: pagar o débito exigido referente à empresa A, tendo em vista seu pequeno valor; parcelar o débito exigido referentemente à empresa B, tendo em vista seu valor elevado e pelo reconhecimento do cometimento da infração imputada a essa empresa; e impugnar administrativamente a exigência referente à empresa C, tendo em vista seu alto valor e a possibilidade jurídica de seu cancelamento.
Diante dessa situação,
- A e B tiveram seus créditos extintos.
- A e C tiveram seus créditos suspensos.
- B teve seu crédito excluído e C, suspenso.
- A teve seu crédito extinto e B, suspenso.
- B teve seu crédito extinto e C, suspenso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: a empresa A teve o crédito tributário extinto e a empresa B teve a exigibilidade do crédito suspensa.
No caso de A, houve pagamento do débito. O pagamento é causa de extinção do crédito tributário (previsão no CTN), isto é, o débito se encerra definitivamente e não pode mais ser exigido.
No caso de B, houve adesão ao parcelamento. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que significa que a cobrança fica temporariamente interrompida enquanto o parcelamento estiver vigente (regime previsto no CTN).
Assim, extinção por pagamento (A) e suspensão por parcelamento (B) justificam a escolha da alternativa D.
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