Questão FC237857
Uma lei estadual, publicada em julho de 2020, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2021, empresas do ramo de ourivesaria estariam autorizadas a impedir ou a proibir que os
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FCC · 2021
Uma lei estadual, publicada em julho de 2020, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2021, empresas do ramo de ourivesaria estariam autorizadas a impedir ou a proibir que os agentes da fiscalização estadual examinassem mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis referentes a essas empresas. No tocante às empresas dos demais ramos de atividade, a referida lei limitou esse exame a apenas três itens de mercadoria, por exercício. Com base nas regras do Código Tributário Nacional, as disposições contidas nessa lei
- não têm qualquer aplicação, pois não obedeceram ao princípio da legalidade.
- não têm qualquer aplicação, pois nenhuma disposição legal pode estabelecer essas limitações.
- têm plena aplicação, pois obedeceram aos princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.
- não têm qualquer aplicação, pois somente a lei complementar estadual poderia tê-las estabelecido.
- têm plena aplicação apenas em relação à parte da lei que proíbe totalmente a atuação fiscal, no tocante às empresas do ramo de ourivesaria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque o CTN veda que norma legal afete o poder de fiscalização. Segundo o Art. 195, para efeitos da legislação tributária não têm aplicação disposições que excluam ou limitem o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, nem a obrigação dos sujeitos passivos de exibi-los.
Assim, a lei estadual de 2020 que tentou proibir ou reduzir o exame pelo agente fiscal é ineficaz no plano tributário. A regra federal do CTN prevalece e mantém intacto o poder-dever de fiscalização.
Na prática, os contribuintes não podem invocar essa norma estadual para obstar inspeção, que segue os limites e garantias previstos no direito tributário federal.
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