Questão FC237940
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é da competência
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FCC · 2021
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal, esse imposto NÃO incidirá sobre
- as operações que destinem mercadorias para o exterior, vedada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
- o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, nem sobre materiais de uso médico ou odontológico, em cuja elaboração ou confecção tenham sido utilizados ouro ou platina, em percentual superior a oitenta por cento.
- as prestações de serviço de comunicação, exclusivamente na modalidade de radiodifusão sonora, seja qual for o modo de recepção.
- os suportes materiais que contenham videofonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras de autores nacionais ou estrangeiros e interpretadas por artistas brasileiros.
- as operações internas com combustíveis líquidos derivados de petróleo, nem sobre aquelas que destinem etanol, em estado de pureza absoluta, a outros Estados e ao Distrito Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica hipótese de imunidade tributária prevista na Constituição, que afasta a cobrança de impostos — entre eles o ICMS — sobre determinados produtos culturais.
Concretamente, trata-se dos videofonogramas musicais produzidos no Brasil e dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, quando envolvem obras interpretadas por artistas brasileiros (ou obras de autores nacionais ou estrangeiros interpretadas por brasileiros).
Essa proteção decorre do dispositivo constitucional (art. 150, VI, e) e visa preservar a circulação de produções culturais nacionais, evitando oneração tributária que prejudique sua difusão.
Importante: há exceção expressa na própria Constituição — salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, quando a incidência pode ocorrer.
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