Questão FC237947
Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FCC · 2024
Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
- terá suas alíquotas mínimas fixadas por resolução do Congresso Nacional.
- não pode ser cobrado por Estado diverso daquele em que o veículo automotor tenha sido licenciado.
- não se submete, quanto a nenhum de seus elementos, à anterioridade nonagesimal, mas apenas à anterioridade anual.
- incide também, como regra, sobre aeronaves, mas não incide sobre tratores e máquinas agrícolas.
- não incide sobre veículos de propriedade dos Municípios, mas incide sobre veículos adquiridos por estes entes mediante alienação fiduciária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou o art. 155 da CF para explicitar que o IPVA incide sobre a propriedade de veículos terrestres, aquáticos e aéreos. Assim, como regra, aeronaves entram no campo de incidência do imposto.
O próprio texto constitucional lista exceções específicas; entre elas destacam‑se a exclusão de tratores e máquinas agrícolas, que não são alcançados pelo IPVA.
Portanto, após a reforma, o imposto atinge ordinarimente aeronaves, salvo hipóteses expressamente previstas, ao passo que permanece vedada a incidência sobre tratores e máquinas agrícolas, por expressa disposição constitucional (art. 155, §6º, inciso III).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em