Questão FC237955
De acordo com a Constituição Federal, o veículo normativo próprio para o estabelecimento de alíquota mínima para o IPVA, em âmbito nacional, é
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FCC · 2022
De acordo com a Constituição Federal, o veículo normativo próprio para o estabelecimento de alíquota mínima para o IPVA, em âmbito nacional, é
- o Decreto do Executivo estadual.
- a Resolução do Senado Federal.
- o Decreto legislativo.
- a Lei complementar estadual.
- a Lei complementar federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica a Resolução do Senado Federal como o veículo normativo para fixar alíquotas mínimas do IPVA.
Isso decorre diretamente da Constituição: art. 155, §6º, I dispõe que o imposto sobre propriedade de veículos automotores “terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal”.
Na prática, embora o IPVA seja instituído e cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, a fixação das alíquotas mínimas em âmbito nacional é feita por meio de resolução aprovada pelo Senado, que vincula os entes federados quanto ao piso das alíquotas.
Portanto, a Resolução do Senado é o instrumento constitucionalmente previsto para uniformizar a alíquota mínima do IPVA.
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