Questão FC237961
No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é bicameral. Enquanto a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, o Senado Federal é composto de
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FCC · 2024
No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é bicameral. Enquanto a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, o Senado Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, segundo expressamente dispõe o art. 46 da CF. Justamente por isso, a Constituição atribui ao Senado importantes competências relacionadas aos impostos estaduais. Nos termos da Constituição, compete ao Senado fixar
- por meio de resolução, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
- as alíquotas de ICMS aplicáveis a operações que destinem mercadorias para o exterior.
- as alíquotas máxima e mínima para o IPVA.
- a alíquota de referência do IBS, que será aplicada obrigatoriamente em todos os Estados e Municípios, vedado ser fixada outra alíquota por lei estadual ou municipal.
- as alíquotas máximas do ITCD.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ITCD (ou ITCMD) é o imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação. A Constituição Federal atribui ao Senado Federal a competência de fixar as alíquotas máximas desse tributo (art. 155, §1º, IV), ou seja, estabelecer um teto acima do qual os Estados e o DF não podem majorar.
Essa fixação pelo Senado preserva a autonomia dos entes subnacionais para legislar e cobrar o imposto, ao mesmo tempo em que impõe um limite uniforme em nível federal, protegendo a segurança jurídica e evitando disparidades fiscais excessivas entre unidades federativas.
Na prática, os Estados definem suas próprias alíquotas dentro desse teto, observando o parâmetro constitucional estabelecido pelo Senado.
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