Questão FC237971
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal,
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FCC · 2021
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal,
- no caso de permuta de bens imóveis localizados em diferentes Estados da federação, o ITCD incidente sobre a eventual diferença de valores venais entre os dois, ainda que haja torna, será de competência do Estado em que se localizar o imóvel de maior valor venal.
- as alíquotas máxima e mínima desse imposto serão fixadas por meio de lei complementar.
- a competência para instituição desse imposto será regulada por lei complementar, desde que se trate de transmissão por doação de direito relativo a bem imóvel situado no Brasil, e o donatário do bem seja domiciliado ou residente no exterior.
- em nenhuma hipótese parte de sua arrecadação pertencerá aos Municípios.
- na doação de bem imóvel e da riquíssima mobília que nele se encontra, tudo localizado no território nacional, o ITCD incidirá, integral e necessariamente, a favor do Estado em que esse bem imóvel se encontrar localizado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155 da Constituição Federal e seu §1º, que fixa a distribuição segundo a natureza do bem (imóvel: Estado da situação; móvel: Estado do domicílio do de cujus ou do doador, ou DF).
Não há na Constituição qualquer dispositivo que determine a repartição da arrecadação do ITCD com os Municípios. Por isso, a receita pertence integralmente aos Estados e ao DF.
Em consequência, em nenhuma hipótese parte da arrecadação do ITCD caberá aos Municípios, salvo alteração expressa do texto constitucional que disponha de forma diversa.
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