Questão FC237972
Nos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementar
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FCC · 2021
Nos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementar
- instituir contribuições, com os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.
- instituir isenções, pela União, de tributos estaduais e municipais.
- regular a instituição do ITCD, se o de cujus teve o inventário processado no exterior.
- fixar alíquota máxima do ITCD, aplicável a todo o território nacional.
- instituir contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Constituição prevê que, nas hipóteses de transmissões envolvendo o exterior, a competência para a instituição do ITCD (ITCMD) deverá ser regulada por lei complementar.
Especificamente, o dispositivo constitucional relevante é o Art. 155, §1º, III, b), que alcança o caso em que o de cujus tinha bens, era residente ou teve o inventário processado no exterior.
Na prática, isso significa que normas sobre instituição do imposto — quem é sujeito ativo e passivo, fato gerador, base de cálculo e regras de conflito de competência — dependem de lei complementar federal para uniformizar tratamento entre entes.
Até que essa lei complementar exista, a Emenda Constitucional nº 132/2023, art. 16, estabeleceu regras transitórias sobre qual Estado arrecadará o imposto nessas hipóteses.
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