Questão FC237992
A Constituição Federal outorga aos Municípios, em seu artigo 156, a competência tributária ativa para cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). S
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FCC · 2025
A Constituição Federal outorga aos Municípios, em seu artigo 156, a competência tributária ativa para cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Sobre este tributo, e a sua matriz constitucional, é correto:
- O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e na zona rural do Município.
- O tributo em questao sera obrigatoriamente progressivo em razao do valor do imovel.
- O IPTU deve ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- Poderá o imposto ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
- O IPTU incidirá excepcionalmente sobre os templos de qualquer culto, não fazendo jus à imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição, desde que estejam na condição de locatários do bem imóvel.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal autoriza que a base de cálculo do IPTU seja atualizada pelo Poder Executivo, nos termos do art. 156, §1º, III.
Isso significa que o Município, por meio de lei municipal, delimita critérios e parâmetros que autorizam o chefe do Executivo a promover a atualização do valor venal dos imóveis, mediante atos administrativos (ex.: decreto), sem necessidade de nova lei para cada atualização.
Importante: a autorização constitucional exige que os critérios estejam previstos em lei, assegurando legalidade e parâmetros objetivos; a competência do Executivo é administrativa, não legislativa, e recai sobre a base de cálculo, não sobre a alíquota.
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