Determinado Município está elaborando lei para instituir o IPTU no seu território, a qual não contemplará áreas de expansão urbana , nem áreas urbanizáveis. No seio da comissão enc

Determinado Município está elaborando lei para instituir o IPTU no seu território, a qual não contemplará áreas de expansão urbana , nem áreas urbanizáveis. No seio da comissão encarregada dessa tarefa, ocorreram discussões acerca de como definir a zona urbana desse Município. As principais teses afirmam:

I. A existência de sistema de esgotos sanitários, de abastecimento de água e de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, todos construidos ou mantidos pelo Poder Público, são melhoramentos que uma lei municipal pode levar em consideração para definir a sua zona urbana.

II. A definição de zona urbana deve ser feita por meio de lei municipal, observado o requisito da existência, no mínimo. dos seguintes melhoramentos: linhas de ônibus municipais bem como de escolas e hospitais, ambos construidos e mantidos pelo poder público ou pela iniciativa privada.

III. A definição de zona urbana só pode ser feita por meio de lei federal, para que haja padronização quanto aos critérios utilizados e isonomia entre os contribuintes de diferentes Municípios.

IV. A existência de asfaltamento das vias públicas, a canalização de riachos e córregos e a instalação de postos policiais estaduais ou municipais, a uma distância de até dois quilômetros do imóvel considerado, não constituem melhoramentos que uma lei possa considerar para definir uma área do Município como zona urbana.

De acordo com o Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma APENAS em