Questão FC238034
Em virtude de dificuldades decorrentes da atual situação econômica do Brasil, várias empresas nacionais passaram por reestruturações. inclusive no Município de Jaboatão dos Guarara
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FCC · 2024
Em virtude de dificuldades decorrentes da atual situação econômica do Brasil, várias empresas nacionais passaram por reestruturações. inclusive no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. onde:
(I) foi feita a cisão do Magazine Copa do Mundo Ltda., resultando na Loja de Roupas Elegância Ltda. e na Loja de Utensílios Domésticos MM Ltda..
(II) houve a incorporação da Locadora de Imóveis JF Lida. pela Locadora de Imóveis Sol Amarelo Lida. e (III) foi feita a fusão do Frigorífico ADR Ltda. com Frigorífico Saudável Ltda.
Com base na Constituição Federal de 1988 e no fato de que todas essas empresas eram titulares de bens imóveis que foram incorporados ao seu patrimônio em realização de capital social, e considerando, ainda, que os referidos bens imóveis se encontravam no Município de Jaboatão dos Guararapes, pode ter ocorrido a incidência do ITBI na
- incorporação e na cisão realizadas.
- fusão realizada.
- incorporação realizada.
- cisão realizada.
- fusão e na cisão realizadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese indicada, há incidência do ITBI quando se trata da incorporação realizada entre a Locadora de Imóveis JF Ltda. e a Locadora de Imóveis Sol Amarelo Ltda..
Isso porque o ITBI é imposto municipal (competência prevista no art. 156 da CF) e, embora a regra geral afaste o tributo nas operações societárias que transfiram bens incorporados ao capital social, existe exceção legal: não há imunidade quando a adquirente tem atividade preponderante ligada à compra e venda de imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Como as empresas envolvidas são locadoras e os imóveis se situam no Município de Jaboatão dos Guararapes, aplica‑se a exceção constitucional, fazendo incidir o ITBI sobre a incorporação.
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