Questão FC238067
A reforma fiscal recentemente aprovada pelo Congresso Nacional altera substancialmente o Sistema Tributário Nacional. Considere as seguintes atividades: I. Editar regulamento único
Reforma Tributária
FCC · 2024
A reforma fiscal recentemente aprovada pelo Congresso Nacional altera substancialmente o Sistema Tributário Nacional. Considere as seguintes atividades:
I. Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.
II. Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Decidir o contencioso administrativo.
Na Reforma aprovada, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços constituirá o fórum exclusivo para que Estados, Distrito Federal e Municípios exerçam, de forma integrada, competências administrativas relativas ao imposto sobre bens e serviços, a propósito do que se encontra em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque a Emenda Constitucional que criou o imposto sobre bens e serviços disciplinou expressamente as competências atribuídas ao Comitê Gestor.
Nos termos de art. 156-A e art. 156-B, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê, competências administrativas relativas ao novo imposto.
Assim, cabe ao Comitê:
editar regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação — garantindo uniformidade normativa;
arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação — centralizando arrecadação e repasses;
decidir o contencioso administrativo — servindo como fórum integrado para litígios administrativos sobre o imposto.
Por isso, os itens I, II e III estão expressamente contemplados e justificam a escolha da alternativa.
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