Questão FC238068
As competências administrativas relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) serão exercidas, de forma integrada, por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, no
Reforma Tributária
FCC · 2024
As competências administrativas relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) serão exercidas, de forma integrada, por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e em lei complementar. De acordo com a Constituição, encontram-se, dentre as competências do Comitê Gestor, a de
- editar regulamento único, estabelecendo as hipóteses de isenção do IBS nas operações e prestações internas.
- uniformizar as regras relativas à base de cálculo do IBS nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor ou usuário final, não contribuinte, localizado em outra unidade da federação.
- distribuir o produto da arrecadação do imposto entre Estados, Distrito Federal e Municípios e uniformizar a aplicação da legislação do imposto.
- arrecadar o imposto, efetuar suas compensações, decidir o contencioso administrativo e definir os responsáveis tributários.
- uniformizar a interpretação da legislação do imposto, disciplinando as hipóteses de não incidência do IBS nas operações e prestações interestaduais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comitê Gestor: órgão formado por Estados, Distrito Federal e Municípios para exercer, de forma integrada, competências administrativas do IBS.
Uma de suas funções é arrecadar o imposto e distribuir o produto dessa arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios, observando os critérios fixados na Constituição e em lei complementar.
Outra atribuição essencial é uniformizar a aplicação da legislação do IBS, ou seja, padronizar interpretação e procedimentos entre os entes para evitar conflitos normativos e insegurança jurídica.
Assim, o Comitê garante tanto a partilha do recurso arrecadado quanto a coerência na aplicação do tributo em todo o pacto federativo.
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