Questão FC238149
Considere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição, entre os municípios, do produto da participação municipal nas receitas provenientes da arrecadação
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FCC · 2022
Considere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição, entre os municípios, do produto da participação municipal nas receitas provenientes da arrecadação de ICMS. À luz das disposições constitucionais aplicáveis à matéria, tal desiderato
- depende de aprovação de emenda à Constituição, descabendo dispor, por norma infraconstitucional, acerca de rateio do produto destinado aos municípios, que deve observar a regra de proporcionalidade em relação ao quociente populacional.
- pode ser alcançado com a edição de lei complementar estadual, que deve, contudo, destinar 25% do produto da arrecadação à equalização de desigualdades regionais, privilegiando municípios com menores índices de desenvolvimento socioeconômico.
- afigura-se inviável até 2028, que é o ano previsto pela Constituição Federal para revisão dos percentuais estabelecidos, a partir da nova verificação de indicadores populacionais e socioeconômicos.
- pode ser alcançado com a reclassificação, por ato do Chefe do Executivo, dos municípios de acordo com a ponderação de valor adicionado nas operações e os demais critérios demográficos e econômicos previstos na Constituição.
- afigura-se possível em relação a 35% do referido produto, mediante lei estadual, observada a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal autoriza que até 35% do produto da participação municipal no ICMS seja distribuído conforme lei estadual.
Essa parcela estadual pode redefinir critérios de rateio, desde que obrigatoriamente reserve, no mínimo, 10 pontos percentuais para repasses vinculados a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerados o nível socioeconômico dos educandos.
Ou seja, o Estado de Goiás pode alterar a regra de repartição apenas relativamente a essa fração de 35%, por meio de lei local, observando a vinculação mínima de 10 pontos percentuais aos indicadores educacionais e de equidade.
O conceito técnico de valor adicionado, que orienta a outra parte da distribuição, é disciplinado por norma de caráter federal.
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