Questão FC238207
No processo de execução fiscal, de acordo com a sua lei de regência,
Direito Processual Tributário
FCC · 2021
No processo de execução fiscal, de acordo com a sua lei de regência,
- é defeso ao executado pagar parcela da dívida que julgue incontroversa e garantir somente a execução do saldo devedor.
- a produção de provas deve ser requerida na petição inicial, sob pena de preclusão.
- o depósito em dinheiro, assim como a indicação de bens à penhora, pelo devedor, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
- o juiz, a requerimento das partes, poderá ordenar a reunião de processos contra um mesmo devedor.
- o executado poderá oferecer embargos à execução fiscal no prazo de quinze dias da citação, independentemente, em qualquer caso, de a execução estar garantida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos do Art. 28 da Lei de Execução Fiscal, o juiz, a pedido das partes, pode determinar a reunião de processos que tenham por objeto a cobrança contra o mesmo devedor.
O fundamento é a conveniência da unidade da garantia da execução: ao concentrar os feitos, evita-se a fragmentação de atos constritivos, decisões contraditórias e multiplicação de despesas processuais, facilitando a satisfação do crédito público.
Trata‑se de medida de natureza processual e profilática, atendendo à eficiência e economia processual; contudo, depende do requerimento das partes e da avaliação judicial quanto à conveniência da reunião.
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