Questão FC238215
A respeito da medida cautelar fiscal, é correto afirmar:
Direito Processual Tributário
FCC · 2024
A respeito da medida cautelar fiscal, é correto afirmar:
- O requerido será citado para, em 5 dias, oferecer contestação.
- A penhora de outros bens, na execução fiscal, suficientes à satisfação do crédito, que não aqueles tornados indisponíveis por cautelar fiscal anteriormente ajuizada, não afeta a eficácia desta medida.
- Para que a indisponibilidade patrimonial, decretada na cautelar fiscal, alcance bens de responsável patrimonial secundário, são exigidos os mesmos requisitos legais que o Fisco deve demonstrar no âmbito da execução fiscal.
- A cautelar fiscal depende de crédito tributário regularmente constituído.
- A eficácia de medida cautelar fiscal concedida é cessada, se suspenso o crédito tributário que se visa proteger.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que a decretação de indisponibilidade patrimonial sobre bens de responsável patrimonial secundário na cautelar fiscal depende dos mesmos requisitos legais exigidos na execução fiscal principal.
Isso decorre da natureza acessória da cautelar: ela visa apenas garantir a efetividade do crédito fiscal e não pode impor obrigação definitiva sem a demonstração dos elementos que autorizam a imputação da responsabilidade a terceiros. Assim, é necessária prova mínima idônea dos pressupostos da responsabilidade secundária — por exemplo, desvio, confusão patrimonial ou fraude — obedecendo à mesma carga probatória exigida na execução fiscal.
Jurisprudência do STJ consolidou esse entendimento, reconhecendo a exigência uniforme de requisitos para atingir bens de responsáveis secundários na cautelar e na execução.
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