Questão FC238236
O Mandado de Segurança é instrumento muito utilizado pelos contribuintes em questionamentos tributários. Conforme Lei Federal e orientação do Superior Tribunal de Justiça,
Direito Processual Tributário
FCC · 2021
O Mandado de Segurança é instrumento muito utilizado pelos contribuintes em questionamentos tributários. Conforme Lei Federal e orientação do Superior Tribunal de Justiça,
- tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, é impositiva a apresentação dos comprovantes de recolhimento do tributo, em razão da necessidade de conferência do valor devido.
- o Mandado de Segurança pode ser utilizado para se discutir inconstitucionalidade de tributo em pedido autônomo.
- é cabível Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
- é vedada a execução provisória de sentença concessiva de Mandado de Segurança, em matéria tributária.
- o Mandado de Segurança, apesar de não ser substitutivo de ação de cobrança, interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, embora não substitua a ação de cobrança, interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de indébito.
Isso ocorre porque a impetração demonstra a busca imediata pelo reconhecimento judicial de um direito tributário, suspendendo a contagem do tempo prescricional até o trânsito em julgado da decisão que reconheça a ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação.
Na prática, somente após o trânsito em julgado do MS é que volta a correr o prazo para ajuizar a ação ordinária de repetição, preservando o direito do contribuinte de pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, conferindo ao MS, embora não cognoscitivo do mérito da cobrança, efeito interruptivo da prescrição em favor do impetrante.
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