Questão FC238238
Uma empresa, cujo estabelecimento funcionava na residência de um de seus sócios, impetrou, por meio de seu advogado, ação de mandado de segurança, cuja sentença proibiu as autorida
Direito Processual Tributário
FCC · 2021
Uma empresa, cujo estabelecimento funcionava na residência de um de seus sócios, impetrou, por meio de seu advogado, ação de mandado de segurança, cuja sentença proibiu as autoridades fiscalizadoras estaduais de adentrar o estabelecimento e de fiscalizar as mercadorias que nele se encontravam, por tratar-se de residência de um desses sócios. Dois agentes do Fisco estadual, no dia seguinte ao da prolação dessa sentença, tendo ciência da decisão judicial, mas desconsiderando a proibição nela contida, adentraram o estabelecimento da mencionada empresa e promoveram minuciosa fiscalização das mercadorias que nele se encontravam.
Considerando as normas da Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, os dois agentes do Fisco estadual
- teriam cometido apenas infração de natureza administrativa.
- não teriam cometido crime algum.
- teriam cometido crime de excesso de exação.
- teriam cometido crime de desobediência.
- teriam cometido crime de desacato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta dos agentes configura crime de desobediência. A Lei nº 12.016/2009 (Lei do mandado de segurança) estabelece, no art. 26, que o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança constitui crime de desobediência, sem prejuízo de sanções administrativas.
No caso, havia ciência da decisão judicial que proibiu a entrada e a fiscalização, e, mesmo assim, os fiscais adentraram e inspecionaram as mercadorias, caracterizando o desatendimento à ordem judicial.
A norma remete ao art. 330 do Código Penal, cuja pena é detenção de quinze dias a seis meses, e multa. Assim, a violação da ordem judicial nos autos do mandado de segurança traduz-se em desobediência penalmente relevante.
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