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Questão FC238279

Determinado Município resolve instituir taxa de coleta de lixo urbano, utilizando como base de cálculo o valor venal dos imóveis localizados no seu perímetro urbano. À luz da Const

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FCC · 2022

Determinado Município resolve instituir taxa de coleta de lixo urbano, utilizando como base de cálculo o valor venal dos imóveis localizados no seu perímetro urbano. À luz da Constituição Federal, a

  1. instituição desta taxa é constitucional, tendo em vista a coleta de lixo ser prestação de serviço público e o imóvel estar localizado no município instituidor.
  2. base de cálculo de imposto pode ser utilizada na cobrança de taxa, desde que o fato gerador seja a prestação de serviço público ou o exercício do poder de polícia.
  3. espécie tributária instituída é taxa, porque o que determina a natureza jurídica do tributo é sua denominação, sendo irrelevante a base de cálculo, neste caso, ser idêntica à do IPTU.
  4. base de cálculo de imposto pode ser utilizada na cobrança de taxa, desde que o fato gerador seja a prestação de serviço público, mas não o exercício do poder de polícia.
  5. instituição da referida taxa, no caso, é inconstitucional, porque, na medida em que o valor venal do imóvel já constitui a base de cálculo do IPTU, esse valor não pode ser adotado como base de cálculo da taxa de coleta de lixo urbano.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta: a instituição da taxa é inconstitucional porque adota como base de cálculo o valor venal do imóvel, que já é a base do IPTU.

O Supremo e a Constituição vedam que a taxa tenha base de cálculo própria de imposto. Veja: Art. 145, §2º da CF e CTN, art. 77, parágrafo único.

Jurisprudência admite que a taxa utilize elementos da base de imposto desde que não exista identidade integral entre as bases. Ao tomar o valor venal, há coincidência total com a base do IPTU, o que torna vedada a cobrança.

Assim, a medida afronta o princípio jurídico que separa bases tributárias: não se pode cobrar, como taxa, uma quantia calculada sobre a mesma base integralmente utilizada por um imposto municipal.

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