Questão FC238287
Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2020
Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a
- instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos, observada a alíquota máxima fixada pelo Congresso Nacional.
- edição de lei que, ao instituir taxa pelo exercício de poder de polícia, fixa-lhe o limite máximo e prescreve que o respectivo valor será definido em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
- instituição de taxas em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros, bem como em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
- instituição de taxa que tenha a mesma base de cálculo de imposto previsto na Constituição Federal, uma vez que se trata de espécies tributárias distintas.
- instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, uma vez que a imunidade tributária recíproca alcança apenas os entes federativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A hipótese trata de instituição de taxa pelo exercício do poder de polícia, com a lei fixando um limite máximo e determinando que o valor seja definido em regulamento do Poder Executivo estadual.
Isso respeita a reserva de lei tributária porque a criação da exação e os parâmetros gerais são fixados pelo legislador, que delimita o espaço decisório do administrador.
A delegação para o Executivo é admissível desde que a lei contenha critérios objetivos e o regulamento apenas operacionalize a fixação do montante, preservando a função normativa do Parlamento.
O STF, no Tema 829 (RE 838.284), reconheceu a compatibilidade dessa técnica normativa, desde que o valor seja estabelecido em proporção razoável aos custos da atuação estatal e não haja arbitrariedade.
Em suma: é constitucional se existir teto legal, critérios claros e proporcionalidade entre a taxa e os custos do serviço estatal.
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