Questão FC238335
A Instituição de Educação Cultura & Saber, com sede em Ipojuca/PE, é uma entidade sem fins lucrativos e que atende a todos os requisitos legais necessários para usufruir da imunida
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2024
A Instituição de Educação Cultura & Saber, com sede em Ipojuca/PE, é uma entidade sem fins lucrativos e que atende a todos os requisitos legais necessários para usufruir da imunidade constitucional sobre patrimônio, renda e serviços. Ela é proprietária de um casarão antigo, no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. que se encontra alugado para a empresa Buffet dos Nobres Ltda., que ali promove festas e recepções. À renda proveniente da locação desse imóvel é aplicada nas atividades para as quais essa instituição foi constituída. De acordo com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, há imunidade
- tanto do ISS como do IPTU devido pela Instituição de Educação ao Município de Jaboatão dos Guararapes.
- do ISS devido pela empresa Buffet dos Nobres Lida. ao Município de Jaboatão dos Guararapes.
- do IPTU devido pela Instituição de Educação ao Município de Jaboatão dos Guararapes.
- do IPTU devido pela empresa Buffet dos Nobres Lida. na qualidade de contribuinte, ao Município de Ipojuca, sede da empresa locadora do imóvel.
- do ISS devido pela Instituição de Educação ao Município de Jaboatão dos Guararapes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica a existência de imunidade do IPTU devido pela Instituição de Educação ao Município de Jaboatão dos Guararapes. O fundamento é o art. 150, VI, "c" da Constituição e o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 52 do STF.
Para que a imunidade alcance o imóvel, é necessário que a entidade seja sem fins lucrativos, atenda aos requisitos legais e que a renda proveniente do aluguel seja aplicada nas finalidades institucionais. Nesses termos, mesmo quando o bem é locado a terceiros, permanece a imunidade do tributo municipal incidente sobre o patrimônio.
Além disso, a localização do imóvel em município diverso da sede da instituição não afasta a proteção, desde que preenchidos os requisitos constitucionais e legais previstos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em