Questão FC238398
Miguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os débitos incidentes sobre o veícu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2021
Miguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os débitos incidentes sobre o veículo, inclusive os anteriores a alienação. Miguel não notifica a autoridade de trânsito, obrigação prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Ramon descumpre a sua obrigação, no que Miguel passa a ser cobrado por multas de trânsito e IPVA. Nesse caso, considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
- Miguel não pode ser cobrado pelo IPVA incidente sobre o veículo posteriormente à data de entrega do veículo a Ramon, exceto se houver tal previsão em lei estadual.
- Miguel e Ramon sempre são solidariamente responsáveis pelo IPVA devido, tanto posterior quando anteriormente à alienação.
- Miguel e Ramon não são solidariamente responsáveis pelo IPVA, uma vez que pactuaram em sentido diverso.
- Ramon não poderá ser cobrado pelo Fisco pelo IPVA devido no período anterior à alienação, pois não era proprietário do veículo.
- Somente Miguel poderá ser cobrado pelo Fisco pelo IPVA, pois as autoridades administrativas não foram formalmente informadas da alienação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
IPVA é imposto estadual incidente sobre a propriedade do veículo.
Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Súmula 585/STJ, o ex‑proprietário não responde pelo IPVA relativo ao período posterior à alienação.
Complementarmente, o art. 131 do CTN prevê que o adquirente responde pelos tributos relativos ao bem adquirido, o que coloca o ônus do IPVA posterior sobre quem permaneceu como titular registral/econômico após a transferência.
Por fim, como o IPVA é tributo estadual, eventual disposição em lei estadual que discipline responsabildiades específicas pode modular essa regra, razão pela qual se admite a ressalva "salvo previsão em lei estadual".
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