Questão FC238399
À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualmente sedimentada a respeito da responsabilidade dos sócios de empresas limitadas e desconsideração da personalidade ju
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2020
À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualmente sedimentada a respeito da responsabilidade dos sócios de empresas limitadas e desconsideração da personalidade jurídica,
- os sócios cotistas, sem poder de administração, também podem ser atingidos pelo redirecionamento de ação de execução fiscal, ainda que o capital social esteja integralizado.
- o ônus da prova de atos de excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos é do fisco, ainda que o nome do sócio conste na certidão de dívida ativa.
- a simples falta de pagamento do tributo configura fraude a lei para a responsabilização do sócio que seja administrador da pessoa jurídica.
- a pessoa jurídica tem interesse recursal para interpor medida contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios.
- por ser matéria afeita a lei complementar, lei ordinária não pode criar hipótese de responsabilidade solidária relativa a sócio sem poder de gestão em empresa constituída na forma de sociedade limitada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, ao tratar das normas gerais em matéria tributária, condiciona certas matérias à edição de lei complementar (art. 146, III, CF), não podendo lei ordinária inovar nessa seara.
O Código Tributário Nacional (art. 135, III) limita a responsabilidade pessoal tributária aos que exerçam direção, gerência ou representação e quando pratiquem atos com excesso de poderes ou infração.
Logo, impor responsabilidade solidária a sócio sem poder de gestão por meio de lei ordinária constitui criação de nova hipótese de obrigação tributária, usurpando a competência da lei complementar.
O Supremo, no RE 562276, declarou inconstitucional previsão que vinculava a solidariedade à mera condição de sócio em sociedade limitada, reafirmando a necessidade de norma complementar.
Assim, somente lei complementar ou prova de ato de gestão irregular podem fundamentar responsabilização pessoal.
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