Questão FC238426
Bernardo é proprietário de um terreno localizado na zona urbana do Município e celebrou com Ângelo compromisso irretratável de compra e venda deste imóvel, avença esta que foi devi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2024
Bernardo é proprietário de um terreno localizado na zona urbana do Município e celebrou com Ângelo compromisso irretratável de compra e venda deste imóvel, avença esta que foi devidamente registrada. Muito embora Ângelo já tenha completado o pagamento das parcelas contratuais, as partes ainda não lavraram a devida escritura de transferência..
Iniciado um novo ano, as autoridades fazendárias municipais, seguindo o que estabelece a lei local, enviam o carnê de IPTU tanto a Bernardo quanto a Ângelo. A data do vencimento do imposto é 31 de janeiro, mas o carnê enviado dá aos contribuintes a faculdade de pagar o IPTU em 10 parcelas mensais e consecutivas, tendo a última o dia 31 de outubro como data de vencimento. Neste cenário e à luz da jurisprudência vinculante do STJ, no caso de não pagamento do imposto, o Município poderá promover execução fiscal
- contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte.
- contra Bernardo contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de novembro.
- exclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de fevereiro.
- contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de fevereiro.
- exclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de novembro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque tanto o proprietário quanto o possuidor respondem pelo IPTU: o Código Tributário Nacional qualifica como contribuinte o proprietário e o possuidor do imóvel, e aqui Bernardo é o proprietário enquanto Ângelo detém a posse com animus domini decorrente do compromisso de compra e venda registrado.
Além disso, responde solidariamente quem tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador, de modo que o Município pode executar fiscalmente ambos.
Quanto ao início da prescrição, a jurisprudência do STJ firmou que, para tributos lançados de ofício, o prazo prescricional começa no dia seguinte ao vencimento da obrigação.
Como o vencimento é 31 de janeiro, o prazo prescricional inicia-se em 1º de fevereiro. O parcelamento previsto no carnê não altera esse marco inicial.
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